Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

O CONTRATADO oferece dois tipos de produto, sem qualquer vínculo com serviços regulamentados de contabilidade:

• E-book "Cuide do seu MEI": conteúdo educacional digital, em formato de acesso vitalício, com orientações gerais sobre abertura, obrigações e manutenção do MEI (Microempreendedor Individual).
• Manutenção Mensal ou Anual do MEI: serviço de apoio administrativo e facilitação das obrigações periódicas do MEI (emissão do DAS, apoio na Declaração Anual — DASN-SIMEI, apoio na emissão de notas fiscais, alertas de prazos e pendências, e assessoria no preenchimento do Imposto de Renda quando aplicável).

Aviso importante: o CONTRATADO não é contador(a) registrado(a) no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) nem oferece serviços de contabilidade regulamentada. Os Serviços se limitam ao apoio operacional permitido pela legislação simplificada do MEI, dentro do que a lei permite ser feito sem exigência de habilitação profissional contábil. Para situações que exijam parecer contábil, tributário ou jurídico formal, o Cliente deve procurar profissional habilitado.

• E-book: pagamento único de R$ 99,00, com acesso vitalício ao conteúdo.
• Manutenção Mensal: assinatura recorrente de R$ 65,00 por mês.
• Manutenção Anual: assinatura recorrente de R$ 650,00 por ano, com o e-book incluído sem custo adicional.

Os preços podem ser reajustados a qualquer momento para novas contratações. Alterações de preço em assinaturas já ativas serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias, sendo garantido o direito de cancelamento antes da cobrança do novo valor.

Os pagamentos são processados por intermediador de pagamentos terceirizado (Stripe). O CONTRATADO não armazena dados completos de cartão de crédito. A confirmação do pagamento ativa o acesso ao e-book ou a área de manutenção, conforme o plano contratado.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que contratar qualquer plano fora de estabelecimento comercial (compra online) tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, mediante solicitação por e-mail (cuidedoseumei@gmail.com) ou WhatsApp, com direito à devolução integral dos valores pagos, desde que o Serviço/e-book ainda não tenha sido substancialmente utilizado ou entregue.

As assinaturas Mensal e Anual não possuem fidelidade e podem ser canceladas a qualquer momento pelo Cliente, diretamente na área "Minha conta" ou pelo portal de cobrança do Stripe, sem multa. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso ao Serviço permanece ativo até o final do período já pago — não há reembolso proporcional de período parcialmente utilizado, ressalvado o direito de arrependimento da Seção 4.

Em caso de falha ou atraso no pagamento (recusa de cobrança), o acesso pode ser mantido temporariamente durante novas tentativas de cobrança e será suspenso caso o pagamento não seja regularizado.

• Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados no formulário de onboarding.
• Acompanhar prazos e comunicações enviadas por e-mail ou WhatsApp relativas às obrigações do seu CNPJ.
• Ser o único responsável pela veracidade das informações fiscais e cadastrais repassadas ao CONTRATADO, inclusive pendências pré-existentes declaradas.

O CONTRATADO empenha-se em executar os Serviços com diligência, mas não garante resultado específico perante órgãos públicos (Receita Federal, prefeituras, Junta Comercial), cujos prazos, sistemas e exigências estão fora do seu controle. O CONTRATADO não se responsabiliza por multas, juros ou pendências decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, nem por indisponibilidade de sistemas de terceiros (governo, Stripe, provedores de e-mail).

Clientes da Manutenção Mensal ou Anual têm acesso a uma área de membros onde disponibilizamos documentos relativos ao seu CNPJ (guias, declarações, comprovantes e similares) para download a qualquer momento, enquanto o plano estiver ativo e pelo prazo de retenção descrito na Política de Privacidade.

• Documentos enviados ficam disponíveis para download indefinidamente enquanto a conta existir, mesmo após substituídos por uma versão mais recente (ex.: guia recalculada).
• Podemos usar ferramentas automatizadas, incluindo inteligência artificial, para conferir se um documento recém-enviado substitui um já entregue anteriormente (mesma obrigação, com valores ou vencimento atualizados), evitando duplicidade. Casos de leitura incerta são revisados manualmente pela nossa equipe antes de qualquer substituição ser efetivada.
• Mantemos um registro (log) de cada envio e download de documento por até 5 (cinco) anos, com finalidade de comprovação de entrega em caso de questionamento sobre o cumprimento das obrigações contratadas.

O Site oferece um tipo de conta própria para estéticas, clínicas estéticas e salões de beleza ("Estabelecimento"), destinada a acompanhar os profissionais MEI que atuam na casa. O vínculo entre um profissional e um Estabelecimento é solicitado pelo profissional, informando o CNPJ da casa, e só passa a valer depois que as duas partes assinam eletronicamente o contrato de parceria previsto na Lei nº 13.352/2016.

O que a plataforma faz — e o que ela não faz. Geramos o instrumento preenchido com os dados de cadastro, guardamos o texto na versão em que foi aceito e registramos cada aceite com data, hora, endereço IP e navegador. Isso não substitui a homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral (ou, na ausência dele, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho) nem a assinatura perante duas testemunhas — as duas exigências da lei são atos externos, praticados fora do Site e de responsabilidade das partes. O modelo oferecido é uma minuta: cada parte deve submetê-la ao seu próprio advogado antes de assinar.

O CONTRATADO não é parte do contrato de parceria. Ele é firmado entre o profissional e o Estabelecimento, que respondem sozinhos pelas condições comerciais acordadas (percentual de retenção, serviços, vigência) e por eventuais consequências trabalhistas, previdenciárias ou tributárias da parceria.

• Enquanto o vínculo estiver ativo, o Estabelecimento passa a ver o nome e o CNPJ do profissional, a situação da guia do mês, e a baixar as guias DAS e as notas fiscais das competências dentro da vigência do vínculo — nada de período anterior, e nenhum outro tipo de documento. O detalhe está na Política de Privacidade.
• Qualquer das partes pode encerrar o vínculo a qualquer momento. O encerramento fecha o acesso a competências novas; as do período em que a parceria valeu continuam consultáveis pelo Estabelecimento, porque é delas que ele precisa para se defender em eventual fiscalização.
• Todo download feito por um Estabelecimento fica registrado, identificando quem acessou, qual documento e quando.
• O acesso da conta de Estabelecimento é gratuito no momento. Uma eventual cobrança futura será comunicada com antecedência mínima de 30 dias, e nunca de forma retroativa.

Obrigações do Estabelecimento. Ao aceitar estes Termos, o Estabelecimento se compromete a usar as guias, notas fiscais e demais dados dos profissionais vinculados exclusivamente para o controle da parceria — conferir se o profissional está em dia com as próprias obrigações e instruir o contrato firmado. É vedado repassar esses documentos a terceiros, usá-los para qualquer outra finalidade ou mantê-los fora da plataforma sem necessidade. Quanto a esses dados, o Estabelecimento atua como controlador independente e responde por essa utilização nos termos da LGPD.

O conteúdo do e-book e do Site (textos, layout, materiais) é de propriedade do CONTRATADO e licenciado ao Cliente apenas para uso pessoal, sendo vedada a reprodução, revenda ou distribuição sem autorização.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Site, com registro da data de vigência no topo desta página. O uso continuado dos Serviços após a atualização implica concordância com os novos Termos.

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente para dirimir eventuais controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos: cuidedoseumei@gmail.com ou WhatsApp +55 51 9560-8186.