Política de Privacidade

• Cadastro/conta: e-mail e, se você usar login com Google, nome e foto públicos da sua conta Google.
• Onboarding da manutenção do MEI: nome completo, telefone/WhatsApp, CPF, data de nascimento, endereço completo (CEP, rua, número, bairro, cidade, UF), CNPJ, razão social, atividade exercida, pendências fiscais declaradas e, quando informado, nome do contador anterior.
• Pagamento: dados de cobrança processados diretamente pelo Stripe (intermediador de pagamentos). Não armazenamos número completo de cartão de crédito em nossos servidores.
• Uso do Site: eventos de navegação anônimos (ex.: visualização de plano, início de checkout) associados a um identificador aleatório salvo no seu navegador (localStorage), sem uso de cookies de rastreamento de terceiros.
• Suporte: mensagens trocadas por e-mail ou WhatsApp para atendimento.
• Área de membros e documentos: documentos do seu CNPJ que enviamos (guias, declarações, comprovantes) e registros técnicos de cada envio/download (data, hora, endereço IP e navegador utilizado), usados exclusivamente como comprovação de entrega.
• Cadastro de Estabelecimento (estéticas, clínicas estéticas e salões): CNPJ da casa, nome completo e CPF do responsável, WhatsApp e e-mail de contato.
• Consulta pública de CNPJ: para poupar digitação, consultamos os dados públicos do CNPJ na base da Receita Federal e preenchemos razão social, nome fantasia, endereço, atividade principal, situação cadastral e, quando disponíveis, telefone e e-mail. Guardamos apenas esses campos. O retorno da consulta traz também o quadro de sócios, com nome e CPF parcial de terceiros — esses dados são descartados e nunca chegam ao nosso banco, por não terem finalidade neste serviço.
• Contrato de parceria: quando você firma vínculo com um Estabelecimento, guardamos os dados usados no contrato (qualificação das duas partes, percentual de retenção, serviços, vigência, e nome e CPF das duas testemunhas), o registro de cada assinatura (data, hora, IP e navegador) e, se anexado, o PDF assinado ou homologado.

• Execução do contrato (art. 7º, V, LGPD): processar seu cadastro, login, pagamento e prestar o serviço de manutenção do MEI (emissão do DAS, apoio na declaração anual, notas fiscais).
• Cumprimento de obrigação legal/regulatória (art. 7º, II): quando dados são necessários para cumprir obrigações fiscais do seu CNPJ perante órgãos públicos, a seu pedido.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhorar o Site, prevenir fraude e analisar métricas agregadas e anônimas de uso.
• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações de marketing, quando aplicável, e para o compartilhamento de documentos com um Estabelecimento parceiro (Seção 4) — você pode revogar a qualquer momento.

• Stripe (processamento de pagamentos e assinaturas).
• Lovable Cloud / Supabase (infraestrutura de banco de dados, autenticação e armazenamento, com hospedagem e controles de acesso próprios do provedor).
• Órgãos públicos, exclusivamente quando necessário para cumprir a obrigação fiscal solicitada pelo próprio Cliente (ex.: emissão de guias em nome do CNPJ informado).
• BrasilAPI, serviço que intermedia a consulta pública de CNPJ na base da Receita Federal. Enviamos apenas o número do CNPJ consultado.
• Estabelecimento parceiro, nos limites da Seção 4, e somente depois de você assinar o contrato de parceria.

Não vendemos dados pessoais a terceiros.

Se você é profissional MEI e firma vínculo com uma estética, clínica estética ou salão de beleza cadastrado no Site ("Estabelecimento"), parte dos seus dados passa a ser visível para aquela casa. Este é o único caso em que um usuário enxerga dado de outro, e ele é estreito de propósito.

O que a casa vê: seu nome, seu CNPJ, a situação da guia do mês (em dia ou pendente) e o conteúdo de dois tipos de documento — guias DAS e notas fiscais. Nada além disso: nem Declaração Anual, nem Imposto de Renda, nem certificado, nem os dados do seu onboarding.

De qual período: apenas as competências dentro da vigência do vínculo. Documento de mês anterior ao início da parceria não aparece. Encerrado o vínculo, a casa deixa de ver competências novas e mantém acesso às do período em que a parceria valeu — é desse histórico que ela precisa em caso de fiscalização.

Base legal: o seu consentimento, registrado no momento em que você assina o contrato de parceria, com data, hora, IP e navegador. Antes da sua assinatura o Estabelecimento não alcança documento nenhum.

Como revogar: encerre o vínculo na aba "Vínculos" da sua conta. O acesso a competências novas cessa na hora. Pelas razões acima, o histórico do período já vivido permanece disponível para a casa; se você quiser discutir a remoção também desse histórico, fale com a gente pelos contatos abaixo.

Rastreabilidade: todo download feito por um Estabelecimento fica registrado — quem acessou, qual documento, quando, de qual IP —, e esse registro fica na sua conta, porque o documento é seu. Você pode pedir a lista completa desses acessos a qualquer momento.

Mantemos seus dados enquanto durar a relação contratual e, após o encerramento, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais/fiscais (em geral até 5 anos, conforme prazos de prescrição tributária e do Código Civil). Você pode solicitar a exclusão da sua conta e dos dados associados a qualquer momento pela área "Minha conta" ou pelo contato abaixo, ressalvados os dados que sejamos legalmente obrigados a manter.

Os registros (logs) de envio e download de documentos na área de membros são mantidos por até 5 (cinco) anos após o envio, mesmo que a conta seja encerrada antes desse prazo, especificamente para servir de comprovação de entrega em caso de questionamento sobre o cumprimento das obrigações contratadas. O mesmo prazo e a mesma finalidade valem para o registro dos acessos feitos por Estabelecimento parceiro.

Contratos de parceria — texto, dados congelados no momento da assinatura, registros das duas assinaturas e eventuais PDFs anexados — são mantidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento do vínculo. Diferente do resto, esses dados não podem ser apagados a pedido de uma só das partes enquanto o prazo correr: o contrato comprova a relação para as duas, e para terceiros como o sindicato e a fiscalização trabalhista.

Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento;
• Revogação do consentimento e informação sobre compartilhamento com terceiros.

Para exercer qualquer direito, entre em contato pelo e-mail cuidedoseumei@gmail.com ou WhatsApp +55 51 9560-8186. Responderemos em até 15 dias.

Usamos controles técnicos como conexão criptografada (HTTPS), autenticação e regras de acesso por usuário no banco de dados (Row Level Security), para reduzir o risco de acesso não autorizado. Nenhum sistema é 100% imune a incidentes; em caso de incidente de segurança relevante, comunicaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme exigido em lei.

Tratamento automatizado: na área de membros, usamos ferramentas automatizadas, incluindo inteligência artificial, para ler o conteúdo de documentos enviados e identificar quando um novo arquivo substitui um já entregue (ex.: uma guia recalculada). Essa análise não gera nenhuma decisão que afete direitos do titular sem possibilidade de revisão: casos de leitura incerta ficam pendentes de conferência manual pela nossa equipe antes de qualquer substituição ser efetivada, e você pode solicitar revisão humana de qualquer classificação a qualquer momento pelo contato abaixo (art. 20, LGPD).

O Site e os Serviços são destinados a maiores de 18 anos, por envolverem contratação de serviços e abertura/gestão de CNPJ.

Podemos atualizar esta Política periodicamente. A data no topo desta página indica a versão vigente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no Site.

Para dúvidas sobre esta Política ou para exercer seus direitos como titular de dados: cuidedoseumei@gmail.com ou WhatsApp +55 51 9560-8186.